Termos de Uso da Peddi Delivery

SEÇÃO 1: DEFINIÇÕES

Para estes Termos:

• Peddi Delivery ou Peddi: plataforma tecnológica operada pela PROPAES REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME.
• Cliente: pessoa que utiliza a plataforma para consultar estabelecimentos, realizar pedidos e acompanhar entregas.
• Lojista ou estabelecimento parceiro: pessoa física ou jurídica que cadastra produtos, recebe pedidos e comercializa produtos ou serviços pela plataforma.
• Entregador parceiro: pessoa cadastrada para realizar entregas solicitadas por clientes ou estabelecimentos.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize o site, os aplicativos ou os serviços da Peddi.
• Plataforma: conjunto formado pelo site, aplicativos, painéis administrativos e demais recursos tecnológicos da Peddi Delivery.

SEÇÃO 2: FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

A Peddi Delivery oferece recursos tecnológicos para conectar clientes, estabelecimentos e entregadores.

As funcionalidades poderão incluir:

• cardápio digital
• realização e acompanhamento de pedidos
• gestão de produtos e pedidos
• Assistente Virtual
• integração de entregas
• cadastro de lojistas e entregadores
• ferramentas de comunicação
• integração de pagamentos
• relatórios e recursos administrativos

A disponibilidade das funcionalidades poderá variar conforme a cidade, o perfil do usuário, o plano contratado e a versão do aplicativo.

SEÇÃO 3: CADASTRO E CONTA

Algumas funcionalidades exigem a criação de uma conta.

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se pelos dados informados.

O usuário deverá:

• proteger sua senha e seus meios de acesso
• não compartilhar sua conta com pessoas não autorizadas
• comunicar qualquer suspeita de acesso indevido
• manter telefone, e-mail e demais dados atualizados
• responder pelas atividades realizadas em sua conta

A Peddi poderá solicitar validação de telefone, e-mail, identidade, documentos pessoais, documentos do estabelecimento, dados bancários ou outras informações necessárias para segurança e prevenção de fraudes.

Contas com dados falsos, incompletos ou fraudulentos poderão ser recusadas, suspensas ou encerradas.

SEÇÃO 4: REQUISITOS DE UTILIZAÇÃO

O usuário declara possuir capacidade legal para aceitar estes Termos.

Menores de idade somente poderão utilizar os serviços quando permitido pela legislação e, quando necessário, com autorização dos responsáveis legais.

O cadastro de lojista ou entregador poderá exigir idade mínima, documentação, habilitação, autorizações e outros requisitos aplicáveis à atividade.

SEÇÃO 5: PEDIDOS DOS CLIENTES

Antes de confirmar um pedido, o cliente deverá conferir:

• estabelecimento
• produtos e quantidades
• preços
• endereço
• forma de pagamento
• taxas
• previsão de entrega
• observações e restrições

O pedido será considerado confirmado após sua aceitação pelo estabelecimento e, quando aplicável, após a aprovação do pagamento.

Produtos, preços, ingredientes, disponibilidade, promoções e horários são informados pelos estabelecimentos parceiros.

SEÇÃO 6: RESPONSABILIDADES DOS ESTABELECIMENTOS

Os estabelecimentos são responsáveis por:

• manter produtos, preços, horários e disponibilidade atualizados
• preparar corretamente os pedidos
• garantir qualidade, procedência e segurança dos produtos
• cumprir normas sanitárias, fiscais e comerciais
• emitir documentos fiscais quando exigidos
• informar ingredientes e restrições relevantes
• atender clientes e entregadores com respeito
• solucionar problemas relacionados aos produtos vendidos
• manter dados cadastrais e bancários atualizados

A Peddi fornece infraestrutura tecnológica, mas não fabrica nem prepara os produtos comercializados pelos estabelecimentos.

SEÇÃO 7: RESPONSABILIDADES DOS ENTREGADORES

Os entregadores deverão:

• fornecer dados e documentos verdadeiros
• manter sua documentação regular
• respeitar as leis de trânsito
• utilizar equipamentos adequados
• conservar os pedidos durante o transporte
• não abrir, consumir, substituir ou alterar produtos
• tratar clientes e estabelecimentos com respeito
• comunicar ocorrências
• entregar o pedido no endereço informado
• utilizar a plataforma de forma lícita

Salvo quando houver contrato específico em sentido diferente, o cadastro na plataforma não estabelece automaticamente vínculo empregatício, sociedade, representação, exclusividade ou subordinação entre o entregador e a Peddi.

SEÇÃO 8: PAGAMENTOS E COBRANÇAS

Os pagamentos poderão ser processados pela Peddi ou por empresas terceirizadas.

As formas de pagamento poderão incluir:

• Pix
• cartão
• pagamento eletrônico
• pagamento direto ao estabelecimento
• outras modalidades apresentadas na plataforma

Antes da confirmação, o usuário deverá visualizar o valor dos produtos, taxas de entrega, taxas de serviço e outras cobranças aplicáveis.

SEÇÃO 9: CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

O cancelamento dependerá de fatores como:

• • aceite do estabelecimento
• • início da preparação
• • saída para entrega
• • tipo de produto
• • motivo do cancelamento
• • forma de pagamento
• • direitos previstos na legislação

Quando houver direito a reembolso, o prazo poderá variar conforme o meio de pagamento e a instituição financeira.

Problemas com item incorreto, produto faltante, cobrança indevida, pedido danificado ou não entregue deverão ser comunicados pelos canais oficiais.

SEÇÃO 10: ESTIMATIVAS DE ENTREGA

Os horários apresentados são estimativas e poderão ser afetados por:

• trânsito
• clima
• distância
• volume de pedidos
• tempo de preparação
• disponibilidade de entregadores
• endereço incorreto
• falhas técnicas
• acontecimentos fora do controle das partes

A Peddi não garante que toda entrega ocorrerá exatamente no horário estimado.

SEÇÃO 11: PLANOS PARA LOJISTAS

Alguns recursos poderão ser oferecidos mediante contratação de planos.

Preços, duração, renovação, limites, cancelamento e funcionalidades deverão ser apresentados antes da contratação.

Condições comerciais específicas poderão complementar estes Termos.

SEÇÃO 12: APLICATIVOS OFICIAIS

A Peddi poderá disponibilizar:

• Peddi Cliente
• Peddi Lojista
• Peddi Entregador

Os aplicativos oficiais devem ser baixados somente pelos canais autorizados:

• www.ppeddi.com.br
• downloads.ppeddi.com.br

A Peddi não se responsabiliza por arquivos modificados ou distribuídos por fontes não autorizadas.

SEÇÃO 13: DISPONIBILIDADE E ATUALIZAÇÕES

A Peddi poderá atualizar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades para:

• melhorar a plataforma
• corrigir falhas
• reforçar a segurança
• cumprir exigências legais
• adaptar o serviço

A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível por manutenção, falhas de internet, serviços de terceiros ou força maior.

SEÇÃO 14: CONDUTAS PROIBIDAS

É proibido:

• praticar fraudes
• cadastrar informações falsas
• criar pedidos falsos
• acessar contas de terceiros
• interferir no funcionamento dos sistemas
• explorar vulnerabilidades
• transmitir códigos maliciosos
• utilizar automações não autorizadas
• manipular avaliações, preços, promoções ou entregas
• assediar ou discriminar outros usuários
• copiar ou explorar a plataforma sem autorização
• tentar contornar mecanismos de segurança

A violação poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta e nas medidas legais aplicáveis.

SEÇÃO 15: CONTEÚDOS DOS USUÁRIOS

Ao enviar avaliações, comentários, imagens ou outras informações, o usuário declara que:

• possui autorização para utilizá-los
• não viola direitos de terceiros
• não contém conteúdo ilegal ou enganoso
• não expõe dados pessoais de terceiros indevidamente

A Peddi poderá remover conteúdos que violem estes Termos ou a legislação.

SEÇÃO 16: PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca Peddi Delivery, seus logotipos, sistemas, aplicativos, códigos, interfaces, textos, imagens e bancos de dados são protegidos pela legislação.

O usuário não poderá copiar, modificar, vender, reproduzir, distribuir, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente esses materiais sem autorização expressa.

SEÇÃO 17: PROTEÇÃO DE DADOS

A Peddi tratará os dados pessoais conforme sua Política de Privacidade e a legislação aplicável.

Dependendo do serviço, poderão ser tratados:

• • nome
• • telefone
• • e-mail
• • endereço
• • localização necessária à entrega
• • informações cadastrais
• • histórico de pedidos
• • registros de acesso
• • dados técnicos do dispositivo
• • informações necessárias para pagamentos e prevenção de fraudes

Solicitações sobre dados pessoais poderão ser encaminhadas para:

SEÇÃO 18: REGISTROS DE ACESSO

A plataforma poderá registrar informações técnicas para:

• autenticação
• segurança
• prevenção de fraudes
• funcionamento dos serviços
• suporte
• cumprimento de obrigações legais

Os registros serão tratados conforme a legislação e a Política de Privacidade.

SEÇÃO 19: SERVIÇOS DE TERCEIROS

A plataforma poderá utilizar serviços de terceiros, como:

• processadores de pagamento
• mapas
• hospedagem
• mensageria
• WhatsApp
• autenticação
• análise de desempenho
• prevenção de fraudes

Esses fornecedores poderão possuir termos e políticas próprios.

SEÇÃO 20: LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Peddi responderá por danos diretamente relacionados às suas atividades, nos limites da legislação.

A empresa não será responsável por problemas causados exclusivamente por:

• endereço incorreto fornecido pelo usuário
• falha no dispositivo ou conexão do usuário
• descumprimento do estabelecimento
• conduta independente do entregador
• produtos preparados pelo estabelecimento
• uso de aplicativo não oficial
• ação de terceiros
• eventos fora de seu controle razoável

Nenhuma cláusula exclui responsabilidades obrigatórias previstas na legislação.

SEÇÃO 21: SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

A Peddi poderá suspender ou encerrar contas em casos de:

• • fraude
• • violação destes Termos
• • risco à segurança
• • informações falsas
• • uso abusivo
• • inadimplência
• • determinação judicial ou administrativa

O usuário também poderá solicitar o encerramento da conta pelos canais oficiais.

SEÇÃO 22: ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Peddi poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais, operacionais ou de segurança.

A versão atualizada deverá indicar a data da última revisão.

SEÇÃO 24: LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira.

As partes buscarão inicialmente resolver dúvidas ou conflitos pelos canais de atendimento.

Nas relações de consumo, será respeitado o foro assegurado ao consumidor.

Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Cuiabá, Mato Grosso, salvo competência legal obrigatória diferente.

SEÇÃO 25: ACEITAÇÃO

Ao continuar utilizando a plataforma, o usuário confirma que leu e concordou com estes Termos de Uso.

Caso não concorde, deverá interromper a utilização dos serviços.